Em uma decisão emblemática, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da quarta região decidiu que compras de até $50 estão isentas de Imposto de Importação mesmo quando enviadas por empresas privadas. Essa determinação é consequência de uma ação judicial de agosto de 2020, que pode estabelecer um importante precedente para futuros casos.
Entendimento Atual da Receita Federal
As regras vigentes da Receita Federal só atribuem isenção de Imposto de Importação em compras de até $50 quando o comprador e o vendedor são pessoas físicas. No entanto, o Programa Remessa, alterou parcialmente essas regras, isentando empresas cadastradas de cobrar o imposto de importação em compras de até $50.
Repercussões da Decisão da TRU
A decisão da TRU não promove alterações imediatas nas regras atuais, mas institui um grande precedente. Apesar de diretamente afetar apenas os tribunais da quarta região (Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná), o entendimento pode acabar sendo aplicado em outras instâncias e tribunais.
Detalhes do Processo
A decisão da TRU, anunciada em 15 de março deste ano, é resultado de uma longa disputa legal. O autor, um advogado residente de Curitiba, entrou com uma ação contra a Fazenda Nacional após três compras feitas em 2017, todas abaixo de $50 cada, serem taxadas, contradizendo a isenção acordada em um julgamento anterior de 2016.
A decisão da Justiça Federal de Curitiba, reconhecendo a isenção do imposto das importações, foi confirmada pela TRU. Além de condenar a Fazenda a devolver o valor cobrado, o tribunal estabeleceu um novo entendimento que pode ser adotado por outros tribunais do país.
Conclusão
A decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da quarta região representa uma potencial mudança no horizonte para as compras internacionais. O precedente estabelecido pode fortalecer argumentos legais para aqueles que foram taxados em compras abaixo de $50 por empresas privadas.
Embora a decisão atualmente afete apenas uma região específica, a tendência é que esse entendimento possa se expandir para outras regiões do Brasil, sujeitando-se a eventuais decisões precisas e em consonância com o entendimento da TRU. Permanece importante, portanto, se manter atualizado sobre tais questões jurídicas que podem impactar diretamente nas compras internacionais.
